Norma alagoana que pune servidor em estágio probatório envolvido em greve é inconstitucional

Entendendo o caso

O STF julgou inconstitucional norma, editada pelo governador de alagoas em 2004, que previa punição para servidores em estágio probatório envolvidos em movimentos grevistas. Os ministros entenderam que a Constituição Federal não distingue servidores estáveis e não estáveis nesse caso.

Norma alagoana que pune servidor em estágio probatório envolvido em greve é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional, na tarde desta quinta-feira (4), norma editada pelo governador do estado de Alagoas em 2004, que previa punição para servidores em estágio probatório envolvidos, comprovadamente, em movimentos grevistas. Para os ministros, não há embasamento na Constituição para que se faça distinção entre servidores estáveis e não estáveis, nos casos de participação em movimento grevista.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3235 foi ajuizada na Corte pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol). A entidade questiona o parágrafo único do art. 1º do Decreto alagoano 1.807/04, que estabelece consequências administrativas para servidor público em estágio probatório, caso fique comprovada sua participação na paralisação do serviço, a título de greve.

Para a confederação, a norma ofenderia o artigo 5º, LV, da Constituição Federal, por prever a exoneração de servidor sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, ao impedir o livre exercício do direito de greve pelos servidores em estágio probatório, afrontaria o disposto no art. 37, VII, da Constituição.

O julgamento da ação começou em dezembro de 2005. O relator do caso, ministro Carlos Velloso (aposentado), votou pela improcedência da ação, por considerar que a norma do artigo 37, inciso VII, da Constituição depende de normatização ulterior. Dessa forma, Velloso considerou constitucional a norma alagoana. O julgamento foi interrompido, então, por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Ao retomar o julgamento na tarde desta quinta, Gilmar Mendes votou pela procedência da ação. Segundo o presidente da Corte, não existe, na Constituição Federal, base para que se faça esse "distinguishing” (distinção) entre servidores e servidores em estágio probatório – em função de movimentos grevistas. O ministro citou ainda as decisões da Corte em diverSTF suspende sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios no Espírito Santo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje (4), com o retorno de voto-vista do ministro-presidente, Gilmar Mendes, o julgamento da Reclamação (Rcl 743) na qual o estado do Espírito Santo contestou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que determinou o sequestro de verbas públicas para quitação de precatórios com base na Resolução nº 11/97, do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A Reclamação foi acolhida pela maioria dos ministros, que acompanhou a divergência aberta pelo ministro Joaquim Barbosa, que será responsável pela elaboração do acórdão, no lugar do relator originário, ministro Marco Aurélio. Foram julgados prejudicados os agravos regimentais remanescentes, nos quais os titulares dos precatórios contestavam liminar que suspendeu a ordem de sequestro. A liminar havia sido concedida pelo ministro Maurício Corrêa (aposentado).

O governo capixaba argumentou que a decisão contrariou o decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1662, processo no qual o STF analisou a constitucionalidade da resolução do TST que uniformizou os procedimentos para expedição de precatórios. Naquela ADI, o STF entendeu que a Emenda Constitucional 30/2000 não introduziu nova modalidade de sequestro de verbas públicas para a satisfação de precatórios, permanecendo inalterada a regra do artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição, que autoriza a medida somente quando há preterição do direito de precedência do credor.

Com isso, o STF declarou a inconstitucionalidade de dois itens da Resolução nº 11/97 do TST, que equipavam a não-inclusão do precatório no orçamento à preterição do direito de precedência. Segundo o Supremo, somente no caso de inobservância da ordem cronológica de apresentação do ofício requisitório é possível a decretação do sequestro, após manifestação do Ministério Público.

Ao votar na sessão de hoje e acompanhar a divergência do ministro Joaquim Barbosa, o ministro Gilmar Mendes afirmou que, no caso em questão, não houve preterição do direito de precedência do credor, única hipótese apta a justificar o sequestro na forma da parte final do parágrafo 2º do artigo 100 da Constituição, além da previsão de sequestro do artigo 78 do ADCT. O que houve foi a não inclusão do precatório no orçamento estadual. sos mandados de injunção em que o Plenário analisou o direito de greve dos servidores públicos.

Todos os ministros presentes à sessão desta quinta acompanharam o presidente, declarando a inconstitucionalidade do dispositivo. A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha comentou que, no presente caso, ao distinguir servidores estáveis e não estáveis, o dispositivo afrontaria, ainda, o principio da isonomia.