Caros amigos.
Passo por aqui apenas para divulgar a publicação de uma alteração na Lei 8112/90, o Estatuto dos Servidores Federais.
Em breve faço meus comentários.
Abraços, bons estudos.
Leandro
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Art. 43. O inciso VI do art. 116 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 116. ...............................................................................................................................................................
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;
.................................................................................” (NR)
Art. 44. O Capítulo IV do Título IV da Lei no 8.112, de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 126-A:
“Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.”
Fonte: http://www.pontodosconcursos.com.br/artigos3.asp?prof=66
Blogger templates
Popular Posts
-
O CPC 31 – Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada exige que os ativos não circulantes que venham a ser colocad...
-
O tema do nosso texto de hoje são as normas gerais em matéria de legislação tributária na visão literal do Supremo Tribunal Federal (STF...
-
Último Cartucho Para os TRTs: Deixadinhas 72 a 76 18/10/2010 Caro colega concurseiro, As deixadinhas de hoje tratam de tópico específico dos...
-
Olá, pessoal! Tudo bem? Escrevo hoje para falar sobre as alterações recentes na legislação previdenciária, introduzidas pela Lei n° 12.470...
-
Caros amigos. Passo por aqui apenas para divulgar a publicação de uma alteração na Lei 8112/90, o Estatuto dos Servidores Federais. Em breve...
-
20/04/2012 Olá, amigas (os) do euvoupassar, Hoje vamos procurar tirar uma dúvida de muitos candidatos a concursos públicos, seja...
-
Servidor público demitido tem direito à indenização por período de férias adquirido mas não gozado 07/10/2011 Olá pessoal. Trago hoje um ...
-
Comentários à Súmula Vinculante nº 1 Súmula Vinculante nº 1 OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM ...
-
Como todos sabem, as normas de autoria sofreram alterações no final do ano passado. Então, lá vão elas: Noções gerais sobre auditoria...
-
Cargo Escolaridade Nº de Vagas Ampla Def Total Taxa de Inscrição Inspetor Curso superior, em nível de graduação, em qualquer ...
Blogger news
Blogroll
About
Categories
Auditoria
(3)
Comércio Internacional
(7)
Contabilidade
(6)
Direito Administrativo
(98)
Direito Civil
(7)
Direito Comercial
(15)
Direito Constitucional
(68)
Direito do Trabalho
(104)
Direito Penal
(12)
Direito Previdenciário
(19)
Direito Tributário
(181)
Finanças Publicas
(1)
Interessantes
(22)
Lei 8112/90
(2)
Português
(2)
Redação
(1)
STF
(94)
STJ
(146)
Súmula Vinculante
(39)
Súmulas
(1)
TST
(81)
Tecnologia do Blogger.
Blog Archive
-
▼
2011
(108)
-
▼
novembro
(14)
- STJ e a interpretação dos arts. 187 do CTN e 29 da...
- Alteração na Lei 8.112/90.
- Existe lei complementar que discrimine as contribu...
- Lei complementar tributária pode ser revogada por ...
- Altura mínima para cargo da área de segurança só c...
- Isenção do IR sobre os juros moratórios devidos no...
- SGP - Alterações decorrentes da Portaria SECEX 34/...
- O aumento do IPI frente às regras da OMC
- Conceito de tributo e princípio do não-confisco no...
- A constitucionalidade do regime de substituição tr...
- O NOVO ACORDO ORTOGRÁFICO 2 + ABRAÇOS NOMINAIS ESP...
- O NOVO ACORDO ORTOGRÁFICO 1
- O STF decidiu: aumento do IPI por Decreto deve obs...
- 12 DICAS DE REDAÇÃO
-
▼
novembro
(14)
Seguidores
Labels
- Auditoria
- Comércio Internacional
- Contabilidade
- Direito Administrativo
- Direito Civil
- Direito Comercial
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Direito Penal
- Direito Previdenciário
- Direito Tributário
- Finanças Publicas
- Interessantes
- Lei 8112/90
- Português
- Redação
- STF
- STJ
- Súmula Vinculante
- Súmulas
- TST
Arquivos
-
▼
2011
(108)
-
▼
novembro
(14)
- STJ e a interpretação dos arts. 187 do CTN e 29 da...
- Alteração na Lei 8.112/90.
- Existe lei complementar que discrimine as contribu...
- Lei complementar tributária pode ser revogada por ...
- Altura mínima para cargo da área de segurança só c...
- Isenção do IR sobre os juros moratórios devidos no...
- SGP - Alterações decorrentes da Portaria SECEX 34/...
- O aumento do IPI frente às regras da OMC
- Conceito de tributo e princípio do não-confisco no...
- A constitucionalidade do regime de substituição tr...
- O NOVO ACORDO ORTOGRÁFICO 2 + ABRAÇOS NOMINAIS ESP...
- O NOVO ACORDO ORTOGRÁFICO 1
- O STF decidiu: aumento do IPI por Decreto deve obs...
- 12 DICAS DE REDAÇÃO
-
▼
novembro
(14)