Fonte: http://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=bkCbKkbtG0jxKy3d1VsQ_pPCtEgSZyMoYpAFYSMPLLw~
A nova redação da Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho não mais permite a fixação do adicional de periculosidade inferior ao determinado por lei e proporcional à exposição ao risco, ainda que a redução seja pactuada em acordos ou convenções coletivos. Baseada nessa alteração, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST não conheceu de recurso da Telecomunicações de São Paulo S. A. (TELESP), que pretendia confirmar o pagamento do adicional de periculosidade conforme termos negociados em acordo coletivo.
A Telesp recorreu ao TST para reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que a condenou ao pagamento das diferenças do adicional de periculosidade a empregado que exercia a função de preparador de linhas e aparelhos, cuja exposição ao “agente perigoso” se dava de forma parcial. Em sua defesa, a Telesp alegou que o trabalhador não fazia jus ao pagamento integral da parcela devido às normas de acordo coletivo celebrado com o sindicato da categoria profissional. A Primeira Turma do TST não conheceu do recurso de revista da Telesp por entender que a cláusula coletiva que estipule o pagamento de adicional de periculosidade proporcional ao tempo de exposição é inválida, por causar “flagrante prejuízo” ao empregado.
Descontente, a Telesp recorreu à SDI-1 do TST, sob a alegação de que a decisão do TRT violava o item II da Súmula 364. De acordo com esse item, a fixação do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco deve ser respeitada, “desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos”. No entanto, a Resolução 174, de 25 de maio deste ano, extinguiu o item II da Súmula 364, retirando a influência do acordo coletivo no caso, mantendo apenas o item I.
Com isso, a SDI-1 não conheceu o recurso da Telesp, uma vez que a decisão do Tribunal Regional estava de acordo com a nova redação da Súmula 364. A decisão foi unânime, com ressalvas de entendimento dos ministros Renato de Lacerda Paiva e Milton de Moura França.
Blogger templates
Popular Posts
-
O CPC 31 – Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada exige que os ativos não circulantes que venham a ser colocad...
-
O tema do nosso texto de hoje são as normas gerais em matéria de legislação tributária na visão literal do Supremo Tribunal Federal (STF...
-
Último Cartucho Para os TRTs: Deixadinhas 72 a 76 18/10/2010 Caro colega concurseiro, As deixadinhas de hoje tratam de tópico específico dos...
-
Olá, pessoal! Tudo bem? Escrevo hoje para falar sobre as alterações recentes na legislação previdenciária, introduzidas pela Lei n° 12.470...
-
Caros amigos. Passo por aqui apenas para divulgar a publicação de uma alteração na Lei 8112/90, o Estatuto dos Servidores Federais. Em breve...
-
20/04/2012 Olá, amigas (os) do euvoupassar, Hoje vamos procurar tirar uma dúvida de muitos candidatos a concursos públicos, seja...
-
Servidor público demitido tem direito à indenização por período de férias adquirido mas não gozado 07/10/2011 Olá pessoal. Trago hoje um ...
-
Comentários à Súmula Vinculante nº 1 Súmula Vinculante nº 1 OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM ...
-
Como todos sabem, as normas de autoria sofreram alterações no final do ano passado. Então, lá vão elas: Noções gerais sobre auditoria...
-
Cargo Escolaridade Nº de Vagas Ampla Def Total Taxa de Inscrição Inspetor Curso superior, em nível de graduação, em qualquer ...
Blogger news
Blogroll
About
Categories
Auditoria
(3)
Comércio Internacional
(7)
Contabilidade
(6)
Direito Administrativo
(98)
Direito Civil
(7)
Direito Comercial
(15)
Direito Constitucional
(68)
Direito do Trabalho
(104)
Direito Penal
(12)
Direito Previdenciário
(19)
Direito Tributário
(181)
Finanças Publicas
(1)
Interessantes
(22)
Lei 8112/90
(2)
Português
(2)
Redação
(1)
STF
(94)
STJ
(146)
Súmula Vinculante
(39)
Súmulas
(1)
TST
(81)
Tecnologia do Blogger.
Blog Archive
-
▼
2011
(108)
-
▼
julho
(19)
- A contribuição tributária sindical e os inativos
- A guerra fiscal entre os Estados-membros e o pacto...
- Contribuição social para seguridade social e conta...
- A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qua...
- Local de cobrança do ICMS na importação indireta
- Há direito adquirido ao abatimento dos prejuízos f...
- Súmula 364: periculosidade não pode ser alterada p...
- Súmula 331 prevê responsabilidade subsidiária em r...
- Compensação tributária, legalidade estrita e empre...
- Súmula 239 STF
- A progressividade das alíquotas do IPTU
- ICMS x ISS sobre o trabalho gráfico na fabricação ...
- ICMS sobre operações comerciais virtuais
- Segunda Turma restabelece demissão de empregado co...
- TST rejeita litispendência entre ações coletiva e ...
- Dano moral: Turma do TST destaca critérios para in...
- Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana 30/06/2011
- Improbidade Administrativa e Responsabilidade Disc...
- Contribuições previdenciárias, preferências na fal...
-
▼
julho
(19)
Seguidores
Labels
- Auditoria
- Comércio Internacional
- Contabilidade
- Direito Administrativo
- Direito Civil
- Direito Comercial
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Direito Penal
- Direito Previdenciário
- Direito Tributário
- Finanças Publicas
- Interessantes
- Lei 8112/90
- Português
- Redação
- STF
- STJ
- Súmula Vinculante
- Súmulas
- TST
Arquivos
-
▼
2011
(108)
-
▼
julho
(19)
- A contribuição tributária sindical e os inativos
- A guerra fiscal entre os Estados-membros e o pacto...
- Contribuição social para seguridade social e conta...
- A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qua...
- Local de cobrança do ICMS na importação indireta
- Há direito adquirido ao abatimento dos prejuízos f...
- Súmula 364: periculosidade não pode ser alterada p...
- Súmula 331 prevê responsabilidade subsidiária em r...
- Compensação tributária, legalidade estrita e empre...
- Súmula 239 STF
- A progressividade das alíquotas do IPTU
- ICMS x ISS sobre o trabalho gráfico na fabricação ...
- ICMS sobre operações comerciais virtuais
- Segunda Turma restabelece demissão de empregado co...
- TST rejeita litispendência entre ações coletiva e ...
- Dano moral: Turma do TST destaca critérios para in...
- Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana 30/06/2011
- Improbidade Administrativa e Responsabilidade Disc...
- Contribuições previdenciárias, preferências na fal...
-
▼
julho
(19)