Revogação de Artigo da CLT

14/12/2010

Saudações, amigos!

Trago-vos notícia acerca de revogação de artigo da CLT, por meio da lei 12.347/2010, publicada no dia de ontem.

Trata-se do art. 508 da CLT.

Dispunha o referido artigo:

"Considera-se justa causa, para efeito de rescisão de contrato de trabalho do empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis."


Confiram a íntegra da lei 12. 347/2010, logo abaixo:

LEI Nº 12.347, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.

Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

          Art. 1^o  Fica revogado o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943. 

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 10 de  dezembro de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Roberto dos Santos Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2010  

Um abraço,

Até logo!

Milton Augusto.

milton@euvoupassar.com.br

Fonte: http://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=yAfNmb2kPgLYBxcY5oiyCoMPSUSSQGdp31ner9Qqyl0~