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- MUDANÇAS NA LEI Nº 8.112/90 - Artigos 5 e 60
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- Saiba Mais - Repercussão geral
- Segunda Seção aprova súmula sobre plano de saúde
- Agora é súmula: MP não pode propor ação em benefíc...
- Servidor tem direito a licença para acompanhar côn...
- Empresa optante do Simples paga IR sobre ganho de ...
- Policial condenada por concussão tem pena reduzida...
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- COMPENSAÇÃO E A SÚMULA 464 DO STJ
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- Ganhos com ações da empresa não configuram salário...
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- Extinção de valores pagos como falsas horas extras...
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- A Súmula Vinculante nº 31 do STF
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