quinta-feira, 1 de janeiro de 2009

STF: justiça comum é competente para julgar servidor admitido por contrato administrativo, inclusive apreciar desvirtuamento do regime especial

Posted by Wagner on 11:26
STF: é da competência da Justiça Comum julgar feito que envolva
conflito de servidor regido por contrato temporário ou de natureza
técnica decorrente de lei especial por se tratar de contrato
administrativo, inclusive apreciar desvirtuamento do regime especial.
CC 7201/AM, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min.
Ricardo Lewandowski, 29.10.2008. (CC-7201
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