STF: Concedida liminar em ADIn contra lei estadual que disciplina
regime de custas e exige depósito prévio em recursos inominados nos
Juizados Especiais Cíveis do Estado de Alagoas, por usurpar a
competência privativa da União para legislar direito processual, bem
como ofende as garantias do amplo acesso à jurisdição, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório (CF, art. 5º, LIV e
LV). ADI 4161 MC/AL, rel. Min. Menezes Direito, 29.10.2008. (ADI-416
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