SÚMULA Nº 20
A MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS SIGNATÁRIO DO GATT É ISENTA DO ICM, QUANDO CONTEMPLADO COM ESSE FAVOR O SIMILAR NACIONAL.
SÚMULA Nº 71
O BACALHAU IMPORTADO DE PAIS SIGNATÁRIO DO GATT É ISENTO DO ICM (só aplicável às importações realizadas até 30 de abril de 1999)
SÚMULA Nº 94
A PARCELA RELATIVA AO ICMS INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO FINSOCIAL (acompanhar o andamento do RE 240.785-2 e ADC 8)
SÚMULA Nº 95
A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IPI OU II NÃO IMPLICA REDUÇÃO DO ICMS
SÚMULA Nº 112
O DEPOSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO.
SÚMULA Nº 129
O EXPORTADOR ADQUIRE O DIREITO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DO ICMS QUANDO REALIZA A EXPORTAÇÃO DO PRODUTO E NÃO AO ESTOCAR A MATÉRIA-PRIMA
SÚMULA Nº 138
O ISS INCIDE NA OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISAS MÓVEIS
SÚMULA Nº 139
CABE A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PROPOR EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO RELATIVO A ITR.
SÚMULA Nº 155
O ICMS INCIDE NA IMPORTAÇÃO DE AERONAVE, POR PF, PARA USO PRÓPRIO.
SÚMULA Nº 160
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA, PERNSONALIZADA E SOB ENCOMENDA, AINDA QUE ENVOLVA FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, ESTA SUJEITA, APENAS, AO ISS.
SÚMULA Nº 162
É DEFESO, AO MUNICÍPIO, ATUALIZAR O IPTU, MEDIANTE DECRETO, EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
SÚMULA Nº 163
O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM A SIMULTÂNEA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS A INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO.
SÚMULA Nº 166
NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS O SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE.
SÚMULA Nº 167
O FORNECIMENTO DE CONCRETO, POR EMPREITADA, PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, PREPARADO NO TRAJETO ATÉ A OBRA EM BETONEIRAS ACOPLADAS A CAMINHÕES, É PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUJEITANDO-SE APENAS A INCIDÊNCIA DE ISS.
SÚMULA Nº 178
O INSS NÃO GOZA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS E DE BENEFÍCIOS PROPOSTOS NA JUSTIÇÃO ESTADUAL.
SÚMULA Nº 184
A MICROEMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL É ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA.
SÚMULA Nº 185
NOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, NÃO INCIDE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS.
SÚMULA Nº 188
OS JUROS MORATÓRIOS, NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
SÚMULA Nº 198
NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA, DESTINADO A USO PRÓPRIO, INCIDE O ICMS.
SÚMULA Nº 212
A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PODE SER DEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR OU POR MEDIDA LIMINAR CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA.
SÚMULA Nº 213
O MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUI AÇÃO ADEQUADA PARA A DECLARAÇÃO DO DIREITO A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.
SÚMULA Nº 215
A INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELA ADESÃO A PROGRMA DE INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA NÃO ESTA SUJEITA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
SÚMULA Nº 237
NAS OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO, OS ENCARGOS RELATIVOS AO FINANCIAMENTO NÃO SÃO CONSIDERADOS NO CÁLCULO DO ICMS.
SÚMULA Nº 251
A MEAÇÃO SÓ RESPONDE PELO ATO ILÍCITO QUANDO O CREDOR, NA EXECUÇÃO FISCAL, PROVAR QUE O ENRIQUECIMENTO DELE RESULTANTE APROVEITOU AO CASAL.
SÚMULA Nº 262
INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESULTADO DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS POR COOPERATIVA.
SÚMULA Nº 274
O ISS INCIDE SOBRE O VALOR DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, INCLUINDO-SE NELES AS REFIÇÕES, OS MEDICAMENTOS E AS DIÁRIAS HOSPITALARES.
SÚMULA Nº 276
AS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS SÃO ISENTAS DA COFINS, IRRELEVANTE O REGIME TRIBUTÁRIO ADOTADO.
SÚMULA Nº 307
A RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO, NA FALÊNCIA, DEVE SER ATENDIDA ANTES DE QUALQUER CRÉDITO.
SÚMULA Nº 314
EM EXECUÇÃO FISCAL, NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDE-SE O PROCESSO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE.
SÚMULA Nº 334
O ICMS NÃO INCIDE NO SERVIÇO DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET.
SÚMULA Nº 339
É CABÍVEL AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
SÚMULA Nº 345
SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FAZENDA PÚBLICA NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS, AINDA QUE NÃO EMBARGADAS.
SÚMULA Nº 349
COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL OU AOS JUÍZES COM COMPETÊNCIA DELEGADA O JULGAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO EMPREGADOR AO FGTS.
SÚMULA Nº 350
O ICMS NÃO INCIDE SOBRE O SERVIÇO DE HABILITAÇÃO DE TELEFONE CELULAR.
SÚMULA Nº 353
AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO SE APLICAM ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS.
SÚMULA Nº 355
É VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO REFIS PELO DIÁRIO OFICIAL OU PELA INTERNET.
SÚMULA Nº 360
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