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terça-feira, 5 de abril de 2022
sábado, 26 de fevereiro de 2022
SAIU O CONCURSO DA SEFAZ BA! Veja como ser aprovado (sem enrolação)
Veja aqui como passar no concurso da SEFAZ BA 2022.
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Nesse vídeo você encontrará tudo que precisa saber sobre o edital do concurso da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia 2022
segunda-feira, 10 de janeiro de 2022
sexta-feira, 24 de dezembro de 2021
quarta-feira, 15 de dezembro de 2021
terça-feira, 30 de novembro de 2021
SAIU!! Concurso IBAMA 2021 - Estratégia para passar (sem enrolação)
Concurso IBAMA 2021 - Uma excelente oportunidade para nível médio e superior.
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segunda-feira, 22 de novembro de 2021
O Gran Cursos Online É BOM? Vale a pena? (sem enrolação)
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quarta-feira, 10 de novembro de 2021
sexta-feira, 5 de novembro de 2021
segunda-feira, 24 de maio de 2021
quarta-feira, 10 de junho de 2020
sábado, 6 de junho de 2020
segunda-feira, 26 de junho de 2017
Fala pessoal,
Depois de um tempo parado voltados. E voltamos com algumas dicas legais.
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Foi feita uma análise detalhada com muita informação, vale a pena ver!
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quinta-feira, 26 de abril de 2012
22/04/2012
Meus amigos;
Quando falamos em Horas extras, normalmente comparamos com os artigos constitucionais sobre o tema.
Porém, a Constituição fala em Horas Extraordinárias. É a mesma coisa?
Não!!!
Hora extraordinária é gênero de todas as horas prestadas fora da jornada comum.
Assim, Hora Extra e Hora Sumplementar são espécies de Horas extraordinárias.
Existem diferenças clássicas e legais entre as espécies.
Horas extras
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Horas suplementares
| |
Pré-Contrato
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Nunca - ilegal
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Sempre (individual ou coletiva)
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Máximo
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Não há limite para pagamento
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2 horas ? máximo de jornada de 10 hora
|
Requisito
|
Prestação ou estar à disposição
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Prestação ou estar à disposição; contratação firmada
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Valor do adicional
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50% (constituição)
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50% (constituição)
|
Compensação
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Sim, mediante contrato
|
Sim, mediante contrato
|
Multa por fiscal
|
Sim
|
Não
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Fundamento legal
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Art. 58 da CLT
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Art. 59 da CLT
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Súmulas
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61, 63, 85, 113, 115, 118, 132, 172, 199, 253, 291, 340, 347, 354, 366, ; OJ-SDI1 (47, 97, 242)
|
376
|
Temos artigos sobre horas extras publicados no EuVouPassar. Dêem uma olhada.
Qualquer coisa, estamos à disposição para dúvidas!!!!
Medeiros
20/04/2012
Olá, amigas (os) do euvoupassar,
Hoje vamos procurar tirar uma dúvida de muitos candidatos a concursos públicos, seja ele profissional ou amador ainda.
É o indecifrável parágrafo único do art. 169 do CTN!?
Você sabe o que ele quer dizer?
Não. Nem eu. Rsss...
Então, vamos nessa.
Dispõe o art. 169, caput e parágrafo único, do CTN, a saber:
Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
A ação anulatória, neste caso, é uma ação em que o sujeito passivo (contribuinte ou responsável tributário) visa desconstituir a decisão administrativa.
Assim, em regra, o prazo de 2 anos é aplicável às ações anulatórias de ato administrativo que denega a restituição. Logo, não confunda de forma alguma com as demandas em que se postula normalmente a restituição do indébito, cuja o prazo é de 5 anos e está previsto no art. 168 do CTN.
Por sua vez, o prazo de 2 anos aqui discutido é interrompido com o início da ação judicial anulatória. Aí que vem a grande controvérsia doutrinária e a dúvida dos candidatos: o que quer dizer o recomeço do prazo e ainda por metade?
Para alguns doutrinadores, a regra estabelece um prazo curto de 1 (um) ano para que o Poder Judiciário decida a controvérsia judicial. Isto é, não decidido o processo em um ano estaria extinto o direito do sujeito passivo a restituição.
Nesse sentido, o dispositivo seria claramente inconstitucional, pois obrigaria o Poder Judiciário a decidir a lide em 1 ano e violaria os princípios da igualdade processual, do contraditório, da ampla defesa e, sobretudo, o art. 5°, XXXV, da CF, que estabelece que qualquer lesão ou ameaça a direito não pode ser excluída do Poder Judiciário (princípio do acesso à justiça). Seria uma espécie de prescrição intercorrente de 1 ano a favor da Fazenda Pública no processo judicial tributário.
Para outros, o prazo de 1 ano só corre na hipótese de término do processo sem resolução de mérito. Ou seja, na hipótese de coisa julgada formal, o contribuinte teria apenas 1 (um) ano para propositura de nova ação anulatória. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, nas hipóteses do art. 267 do Código de Processo Civil (CPC). Entre outros casos, quando o juiz indeferir a petição inicial; quando ficar parado durante mais de 1 ano por negligência das partes; quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.
A interpretação mais adequada é que há um prazo de prescrição intercorrente de um ano. Contudo, o prazo só se inicia se o processo ficar paralisado em razão da inércia do sujeito passivo.
Logo, há prescrição intercorrente contra o sujeito passivo caso (i) deixe de praticar no prazo de 1 ano qualquer ato processual a ele imputado após o início do processo judicial; (ii) permaneça inerte por mais de 1 ano após a extinção sem resolução do mérito da ação anulatória.
Na prática, a norma está em desuso, ou seja, não tem sido aplicada.
Até a próxima,
Edvaldo Nilo
Contato no facebook para atualizações, dúvidas, diversos sorteios e simulados:http://www.facebook.com/pages/Edvaldo-Nilo/149025128508124
Livros do autor 2012 para concursos públicos:
(1) Direito Tributário: 3001 Questões Comentadas -
(2) Direito Tributário: Sistema Constitucional Tributário e Código Tributário Nacional: teoria completa e questões -http://www.editorajuspodivm.com.br/produtos/direito-tributario/edvaldo-nilo-de-almeida/sinopses-para-concursos---v28---direito-tributario---tomo-i---2a-edicao-2012/717
sexta-feira, 13 de abril de 2012
A partir de 09 de janeiro de 2012 poderão ser constituídas a EIRELI - empresa individual de responsabilidade limitada, cuja existência decorre da publicação da Lei 12.441/2011.
A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.
Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.
A normatização do registro das EIRELI foi publicada pelo DNRC, através da Instrução Normativa DNRC 117/2011.
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